Últimas Notícias

• 13/09/2019 - CGJ/MA: Corregedoria orienta cartorários sobre Selo de Fiscalização Eletrônico no Maranhão

  A orientação se dá em razão do Sistema Regesta, utilizado atualmente pelos cartorários e desenvolvido pelo TJ do Maranhão para a prática de atos de registro civil, não estar apto a gerar o selo eletrônico no momento da prática do ato registral.
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• 11/05/2016 - Decreto Federal dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro

  O Decreto Federal nº 8.742 entrou em vigor no dia 5/5, data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o Decreto nº 84.451
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